AVISO LEGAL E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. OBJETO

O presente Aviso Legal e Exoneração de Responsabilidade estabelece informações importantes relativas ao funcionamento da Plataforma IPK Auctions e às limitações aplicáveis às informações, serviços e conteúdos disponibilizados através da Plataforma.

O presente documento deverá ser lido conjuntamente com:

• os Termos e Condições do Leilão;
• o Acordo de Participação do Licitante;
• o Resumo para Consumidores e Aviso de Risco;
• a Política de Taxas e Encargos;
• a Política de Verificação de Identidade e Participação na Plataforma;
• a Política de Privacidade;
• a Política de Cookies;
• os Termos de Utilização do Website;
• quaisquer outros documentos publicados na Plataforma.

2. OPERADOR DA PLATAFORMA

3. NATUREZA DA PLATAFORMA

A IPK é uma plataforma tecnológica que facilita processos estruturados de leilão imobiliário.

A Plataforma disponibiliza

• tecnologia de leilão;
• infraestrutura de licitação;
• sistemas de registo de participantes;
• procedimentos de verificação de identidade;
• administração de leilões;
• alojamento de informação relativa a imóveis;
• alojamento de documentação contratual;
• certificação de resultados de leilões.

A Plataforma não é, por si só, vendedora de imóveis.

4. AUSÊNCIA DE ACONSELHAMENTO JURÍDICO

Nada do que é disponibilizado na Plataforma constitui aconselhamento jurídico.

Qualquer informação, comentário, resumo, documento ou explicação disponibilizados através da Plataforma são fornecidos exclusivamente para fins informativos.

Os utilizadores deverão obter aconselhamento jurídico independente antes de tomarem decisões relacionadas com qualquer imóvel ou transação.

5. AUSÊNCIA DE ACONSELHAMENTO FISCAL

Nada do que é disponibilizado na Plataforma constitui aconselhamento fiscal.

Os utilizadores permanecem exclusivamente responsáveis por obter aconselhamento profissional relativamente a:

• tributação;
• Imposto do Selo;
• impostos sobre transmissões;
• tributação de mais-valias;
• estruturas societárias;
• implicações fiscais internacionais.

6. AUSÊNCIA DE ACONSELHAMENTO FINANCEIRO OU DE INVESTIMENTO

Nada do que é disponibilizado na Plataforma constitui:

• aconselhamento financeiro;
• aconselhamento de investimento;
• aconselhamento em matéria de crédito;
• aconselhamento hipotecário;
• aconselhamento em gestão patrimonial.

Os utilizadores deverão tomar as suas próprias decisões financeiras e de investimento.

7. AUSÊNCIA DE ACONSELHAMENTO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA

A Plataforma não presta serviços de avaliação imobiliária.

Qualquer informação relativa a preços, imóveis comparáveis ou contexto de mercado é disponibilizada exclusivamente para fins informativos.

Os utilizadores permanecem responsáveis por formar a sua própria opinião relativamente ao valor do imóvel.

8. INFORMAÇÃO FORNECIDA POR TERCEIROS

A informação disponibilizada através da Plataforma poderá ter origem em:

• Vendedores;
• Advogados dos Vendedores;
• Agências Parceiras;
• autoridades públicas;
• consultores profissionais;
• prestadores de serviços terceiros.

A IPK não é autora de toda a informação disponibilizada através da Plataforma.

9. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA À INFORMAÇÃO DOS IMÓVEIS

A informação relativa aos imóveis poderá incluir:

• descrições;
• medições;
• fotografias;
• plantas;
• certificados;
• resumos jurídicos;
• divulgações;
• materiais promocionais.

Essa informação não deverá constituir a única base para qualquer decisão de aquisição.

Os utilizadores deverão realizar as suas próprias investigações e verificações.

10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EXATIDÃO

Embora a IPK procure apresentar a informação de forma clara e organizada, não garante que a informação disponibilizada através da Plataforma seja:

• completa;
• exata;
• atual;
• isenta de erros;
• adequada para qualquer finalidade específica.

11. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE COMPLETUDE

Os documentos e informações disponibilizados através da Plataforma poderão ser resumidos, expurgados ou limitados quanto ao seu conteúdo.

Os utilizadores não deverão presumir que a informação disponibilizada representa toda a informação existente relativamente a determinado imóvel ou transação.

12. INTERVALO COMPARÁVEL DE MERCADO

Sempre que apresentado, o Intervalo Comparável de Mercado corresponde a um intervalo indicativo de contexto de mercado derivado de informação de preços relativa a imóveis amplamente comparáveis situados na mesma área geográfica, classe de ativo e segmento de mercado.

O Intervalo Comparável de Mercado é disponibilizado exclusivamente para enquadramento geral de mercado e fins informativos.

O Intervalo Comparável de Mercado não constitui:

• uma avaliação imobiliária;
• uma recomendação;
• aconselhamento de investimento;
• uma previsão do preço de venda;
• uma garantia de valor de mercado.

13. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A IPK procura manter a disponibilidade e funcionalidade da Plataforma.

Contudo, a Plataforma é disponibilizada numa base de "disponibilidade existente" ("as available").

A IPK não garante a disponibilidade ininterrupta de:

• Plataforma;
• serviços de leilão;
• funcionalidades de licitação;
• páginas de imóveis;
• data rooms;
• contas de utilizador;
• sistemas de comunicação.

Poderão ocorrer interrupções temporárias periodicamente.

14. FALHAS TÉCNICAS

Apesar da adoção de medidas razoáveis de prevenção, poderão ocorrer falhas técnicas.

Essas falhas poderão incluir

• problemas de conectividade à Internet;
• falhas de servidores;
• defeitos de software;
• falhas de hardware;
• interrupções de telecomunicações;
• interrupções de serviços prestados por terceiros;
• incidentes de cibersegurança.

A IPK não será responsável por perdas resultantes exclusivamente de circunstâncias fora do seu controlo razoável.

15. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR PELA CONECTIVIDADE

Os utilizadores são responsáveis por assegurar que dispõem de:

• acesso adequado à Internet;
• equipamentos funcionais;
• compatibilidade de software;
• medidas de segurança adequadas;
• capacidade de comunicação.

A IPK não assume qualquer responsabilidade por falhas de licitação resultantes dos equipamentos, conectividade ou ambiente técnico do próprio utilizador.

16. SISTEMAS DE TERCEIROS

A Plataforma poderá depender de serviços fornecidos por terceiros.

Esses serviços poderão incluir

• infraestrutura cloud;
• serviços de alojamento;
• sistemas de correio eletrónico;
• serviços de telecomunicações;
• sistemas de verificação de identidade;
• sistemas de processamento de pagamentos;
• serviços de cibersegurança.

A IPK não controla todos os aspetos dos sistemas de terceiros e não pode garantir o seu funcionamento ininterrupto.

17. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO

A Plataforma poderá recorrer a prestadores terceiros de serviços de pagamento.

Esses prestadores poderão incluir

• Stripe;
• instituições bancárias;
• processadores de cartões;
• instituições de pagamento reguladas;
• prestadores de serviços equivalentes.

Os serviços de pagamento estão sujeitos aos termos, condições e requisitos operacionais do respetivo prestador.

A IPK não é responsável por decisões tomadas pelos prestadores de serviços de pagamento.

18. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

A Plataforma poderá recorrer a prestadores especializados de verificação de identidade.

Os serviços de verificação poderão incluir:

• autenticação documental;
• verificação biométrica;
• testes de prova de vida (liveness);
• controlos de prevenção de fraude;
• serviços de validação de identidade.

A IPK não garante que qualquer processo de verificação elimine integralmente todos os riscos de fraude, usurpação de identidade ou utilização abusiva de identidade.

19. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE FINANCIAMENTO

A IPK não concede financiamento.

A IPK não organiza financiamento.

A IPK não garante

• aprovação de crédito hipotecário;
• disponibilidade de financiamento;
• condições de financiamento;
• decisões de entidades financiadoras;
• disponibilidade de fundos.

Os utilizadores permanecem exclusivamente responsáveis pelos seus próprios mecanismos de financiamento.

20. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO

A IPK não garante que qualquer transação imobiliária venha a ser concluída.

A conclusão poderá ser afetada por inúmeros fatores, incluindo:

• decisões do Comprador;
• decisões do Vendedor;
• questões de financiamento;
• questões jurídicas;
• requisitos regulamentares;
• circunstâncias práticas ou operacionais.

O papel da IPK limita-se à administração da Plataforma e do processo de Leilão.

21. AUSÊNCIA DE GARANTIA RELATIVAMENTE AOS PARTICIPANTES

A verificação de identidade, os procedimentos de onboarding e as validações de pagamento não constituem qualquer declaração ou garantia relativamente a:

• capacidade financeira;
• solvabilidade;
• capacidade creditícia;
• comportamento futuro;
• intenção de concluir uma transação;
• capacidade de cumprir obrigações contratuais.

A IPK não certifica a situação financeira de qualquer participante.

22. DUE DILIGENCE DOS UTILIZADORES

Os utilizadores permanecem responsáveis pela realização das suas próprias investigações e diligências.

Tais diligências poderão incluir

• análise jurídica;
• análise financeira;
• análise fiscal;
• análise urbanística;
• inspeções técnicas ao imóvel;
• aconselhamento de avaliação imobiliária;
• avaliação das condições de financiamento.

A disponibilização de informação através da Plataforma não substitui aconselhamento profissional independente.

23. LIGAÇÕES EXTERNAS

A Plataforma poderá conter ligações para websites, serviços ou recursos externos.

Essas ligações são disponibilizadas exclusivamente por conveniência.

A IPK não controla nem é responsável por:

• conteúdos externos;
• serviços externos;
• websites de terceiros;
• políticas de terceiros;
• práticas de segurança de terceiros.

Os utilizadores acedem a websites externos por sua conta e risco.

24. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo indicação em contrário, a Plataforma e os respetivos conteúdos encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Os utilizadores não poderão

• reproduzir conteúdos da Plataforma para fins comerciais;
• redistribuir conteúdos sem autorização;
• criar bases de dados derivadas;
• remover avisos de direitos de autor;
• utilizar indevidamente materiais protegidos.

Todos os direitos de propriedade intelectual permanecem reservados aos respetivos titulares.

25. AUSÊNCIA DE GARANTIAS

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Plataforma, os seus conteúdos e serviços são disponibilizados "tal como se encontram" ("as is") e sujeitos à disponibilidade existente ("as available").

A IPK não presta qualquer declaração ou garantia relativamente a:

• funcionamento ininterrupto;
• disponibilidade;
• exatidão;
• completude;
• adequação a uma finalidade específica;
• ausência de defeitos;
• ausência de erros;
• compatibilidade com todos os dispositivos ou sistemas.

Nada na presente cláusula exclui garantias que não possam ser legalmente excluídas.

26. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da IPK limita-se aos prejuízos diretamente resultantes de incumprimento comprovado das suas próprias obrigações legais.

A IPK não será responsável por prejuízos decorrentes de:

• decisões dos utilizadores;
• decisões dos Vendedores;
• decisões dos Compradores;
• falhas de financiamento;
• litígios jurídicos entre partes;
• atos ou omissões de terceiros;
• informações fornecidas por terceiros;
• circunstâncias fora do controlo razoável da IPK.

27. EXCLUSÃO DE DANOS INDIRETOS

Na máxima medida permitida por lei, a IPK não será responsável por:

• danos indiretos;
• danos consequenciais;
• perda de oportunidade;
• perda de lucros;
• perda de poupanças esperadas;
• perda de negócio;
• danos reputacionais;
• perdas económicas.

A presente exclusão aplica-se independentemente de tais prejuízos decorrerem de responsabilidade contratual, extracontratual ou de qualquer outra natureza jurídica.

28. FORÇA MAIOR

A IPK não será responsável por atrasos, interrupções ou incumprimentos resultantes de acontecimentos fora do seu controlo razoável.

Esses acontecimentos poderão incluir

• catástrofes naturais;
• incêndios;
• inundações;
• guerra;
• distúrbios civis;
• ciberataques;
• falhas de telecomunicações;
• falhas de energia;
• atos governamentais;
• conflitos laborais;
• falhas de infraestruturas de terceiros.

29. AUSÊNCIA DE CONFIANÇA EXCLUSIVA

Os utilizadores reconhecem que participam em Leilões e tomam decisões relacionadas com imóveis com base na sua própria avaliação e nas suas próprias investigações independentes.

Nenhuma declaração, comunicação ou informação disponibilizada através da Plataforma criará qualquer garantia ou representação para além daquelas que se encontrem expressamente previstas na documentação contratual aplicável.

30. ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL

Os utilizadores deverão obter aconselhamento profissional independente sempre que adequado, incluindo:

• aconselhamento jurídico;
• aconselhamento fiscal;
• aconselhamento financeiro;
• aconselhamento de avaliação imobiliária;
• aconselhamento técnico ou de engenharia;
• aconselhamento urbanístico.

A IPK não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas sem obtenção de aconselhamento profissional adequado.

31. DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Nada no presente Aviso Legal e Exoneração de Responsabilidade limita ou exclui quaisquer direitos dos consumidores que não possam ser legalmente limitados ou excluídos ao abrigo da legislação aplicável.

Sempre que sejam aplicáveis normas imperativas de proteção do consumidor, essas normas prevalecerão sobre qualquer disposição incompatível do presente documento.

32. RECLAMAÇÕES

Os utilizadores poderão apresentar reclamações relativas à Plataforma ou aos serviços prestados pela IPK através dos canais oficiais de reclamação.

As reclamações poderão ser enviadas para:

complaints@ipk.pt

A IPK procurará analisar e responder às reclamações dentro de prazo razoável.

33. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

A IPK mantém um procedimento de reclamações em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.

Os consumidores poderão igualmente apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em:

https://www.livroreclamacoes.pt

34. CONFORMIDADE REGULATÓRIA

A IPK procura operar em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

Nada no presente documento deverá ser interpretado como excluindo obrigações impostas à IPK por disposições legais ou regulamentares imperativas.

35. ALTERAÇÕES AO PRESENTE DOCUMENTO

A IPK poderá alterar periodicamente o presente Aviso Legal e Exoneração de Responsabilidade.

A versão mais recente será publicada na Plataforma.

Os utilizadores deverão consultar regularmente a versão em vigor.

36. CONTACTOS

Suporte
support@ipk.pt

37. SEPARABILIDADE

Caso qualquer disposição do presente Aviso Legal e Exoneração de Responsabilidade seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão plenamente válidas e eficazes na máxima medida permitida por lei.

38. DECLARAÇÃO FINAL

A Plataforma foi concebida para facilitar processos estruturados de leilão imobiliário.

Os utilizadores permanecem responsáveis pelas suas próprias decisões, investigações, obtenção de aconselhamento profissional e escolhas de participação.

A participação em qualquer Leilão, transação ou atividade relacionada com imóveis apenas deverá ocorrer após análise cuidadosa da informação, documentação, riscos e obrigações relevantes.

A IPK disponibiliza a Plataforma e a infraestrutura de Leilão.

A decisão final de licitar, comprar, vender ou avançar com qualquer transação pertence exclusivamente às partes envolvidas.